betano

SEÇÕES

Reoneração da folha de pagamento entrará em vigor a partir de 1º de abril

MP 1202/2023 foi publicada, ontem, no Diário Oficial da União, mais redução gradual do benefício aos 17 setores contemplados.

Ministro da Economia | Foto: Ascom
FACEBOOKWHATSAPPTWITTERTELEGRAMMESSENGER

Setores empresariais beneficiados com a atual desoneração previdenciária da folha de pagamentos ganharam fôlego para assimilarem a revogação da lei, promulgada pelo Congresso Nacional na quinta-feira. A Medida Provisória 1202/2023, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU), estabelece para 1º de abril a retomada gradual da cobrança do tributo, em vez de janeiro, como havia anunciado o Ministério da Fazenda.

No mesmo dia da promulgação da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia até 2027, à revelia dos vetos do Executivo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou três medidas que buscam engordar o caixa do governo por meio da retomada de arrecadação de impostos, com início em janeiro. O montante inicialmente previsto para 2024 somava R$ 32 bilhões, pelas estimativas da Receita Federal. Contudo, o texto da MP não foi liberado para a imprensa no mesmo dia, porque estava sob avaliação da Casa Civil.

No mesmo dia da promulgação da lei que prorrogou a desoneração da folha para 17 setores da economia até 2027, à revelia dos vetos do Executivo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, divulgou três medidas que buscam engordar o caixa do governo por meio da retomada de arrecadação de impostos, com início em janeiro. O montante inicialmente previsto para 2024 somava R$ 32 bilhões, pelas estimativas da Receita Federal. Contudo, o texto da MP não foi liberado para a imprensa no mesmo dia, porque estava sob avaliação da Casa Civil.

A MP foi publicada no DOU apenas no dia seguinte e considerando a regra da noventena — um princípio constitucional que obriga o governo a só cobrar um tributo 90 dias após a publicação da norma que institui ou aumenta a alíquota.

Com isso, as empresas atingidas pela reoneração da folha de pagamentos passarão a pagar, a partir de abril do ano que vem, uma contribuição patronal sobre o salário mínimo que varia entre 10% e 15%, dependendo do grupo em que esteja enquadrada pela MP. A partir de 2025, o percentual subirá, até atingir, em 2028, os 20% previstos em lei.

Os grupos foram definidos a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

No primeiro grupo, estão 17 atividades econômicas que terão alíquota reduzida de 10% para a faixa de um salário mínimo em 2024. No ano seguinte, a contribuição patronal será de 12,5%, subindo para 15% em 2026 e para 17,5% em 2027.

Já no segundo grupo, composto por outras 25 atividades, a contribuição patronal começará em 15%, no próximo ano; passando a 16,25%, em 2025; para 17,5%, em 2026; e 18,75%, em 2027. (Ver quadro)

Para os salários acima do mínimo, incidirá a alíquota padrão de 20%.

A MP 1202/2023 explicita, como contrapartida, que as empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas deverão "firmar termo no qual se comprometerão a manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário".

Setor de eventos

Outro dispositivo da MP revoga por inteiro o artigo 4º da lei que criou as ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da covid-19, no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O artigo reduzia a zero os tributos pagos por empresas de eventos.

A MP prevê que as empresas voltem a pagar gradualmente os tributos, começando em 1º de abril de 2024, com o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas voltam a pagar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Ontem, Haddad argumentou que as atividades já conseguiram superar os efeitos da pandemia. De acordo com o ministro, a previsão inicial era de que a renúncia fiscal ficaria em R$ 4 bilhões por ano. Mas, somente em 2023, já supera os R$ 16 bilhões.

Tese

A MP também estabelece o limite para as compensações tributárias a serem feitas a partir de decisões judiciais. Empresas com direito a créditos a partir de R$ 10 milhões só poderão usá-los até um limite a ser definido por ato do Ministério da Fazenda.

O documento estabelece um escalonamento "graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado" e determina o prazo de cinco anos para a compensação. Nesse caso, a medida tem efeito imediato.

Ao explicar as medidas aos jornalistas na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou a chamada "tese do século", como ficou conhecida uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2017, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, o governo tem sido obrigado a retornar às empresas, em forma de créditos tributários ou precatórios, o valor recolhido no passado. Pelos cálculos do ministro, o montante reivindicado pelas empresas chega a R$ 500 bilhões. "Uma decisão controversa, mas que tem que ser cumprida", comentou Haddad. A regra da compensação, segundo o ministro, tem o objetivo de "colocar ordem nessa bagunça que virou o Orçamento" após a decisão do Supremo. "Vamos respeitar o Judiciário, mas é preciso ordem", acrescentou o chefe da equipe econômica.



Participe de nosso grupo no WhatsApp, clicando nesse link

Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link

Baixe nosso app no Android, clique neste link


Tópicos
betano Mapa do site